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Posts Tagged ‘Legislação’



Eu apoio o PL pelos animais de rua de Santa Maria. E você?

Escrito por Leonardo (online). Publicado em Animais, Bem Estar Animal, Legislação Animal, Proteção Animal | 2482 visualizações

Pessoal de Santa Maria – RS! Hoje venho pedir um favor MUITO especial. Preciso de ajuda para que um Projeto de Lei de Iniciativa Popular por melhores condições aos animais de rua passe pela câmara e seja aprovado. Mas de que se trata isso? Explico: Um Projeto de Lei é um texto que traz um conjunto de normas sobre qualquer assunto ou questão que possa virar lei. É apresentado por um vereador, deputado ou senador e submetido à tramitação em um órgão legislativo, em qualquer das três instâncias: municipal, estadual e federal (Câmara de Vereadores, Assembleia Legislativa, Câmara dos Deputados e Senado Federal). O objetivo de quem apresenta o projeto é transformá-lo numa lei.

Há uma modalidade de Projeto de Lei da qual a população pode participar mais ativamente, inclusive da etapa de elaboração do texto. É o Projeto de Lei (PL) de Iniciativa Popular, que consiste na apresentação de um abaixo-assinado à Câmara dos Deputados, assinado por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Os Projetos de Lei de Iniciativa Popular seguem o mesmo caminho no Congresso que os projetos de iniciativa de um parlamentar. São submetidos à aprovação dos deputados, senadores e do Presidente da República, como todos os outros projetos de lei.

E o que queremos com isso? Melhorar as condições dos animais de rua da nossa cidade. Acreditamos que o município necessita de um PROGRAMA DE CONTROLE ANIMAL, que  seja dividido por categorias, especificando em cada ação a origem das verbas, além de órgão responsável pela execução e pela fiscalização.  Isso inclui:

 I Registro e identificação da população canina e felina do município;

II Educação da população para a posse responsável e convivência saudável com animais de estimação

III – Ações Comunitárias de Saúde e Bem-Estar Animal;

IV Controle reprodutivo de cães e de gatos;

V Registro de canis e gatis e lares temporários

VI Controle de doação e da comercialização e resgate de cães e gatos no município;

VII Controle do Adestramento de animais;

VIII Responsabilidade para com os animais de estimação;

IX Do adestramento de animais;

X Criação da Guarda Municipal Animal (ou fiscal municipal de controle e bem-estar animal)

XI Criação de um Conselho de Bem-estar Animal

XII  Responsabilidade de ONGs, de grupos e de cuidadores de animais.

Mas para que isso seja levado à votação na câmara, e aprovado, necessitamos da ajuda de todos! Como? É só levar o título de eleitor (tem de ser eleitor de Santa Maria) nos nossos postos de coleta de assinaturas, no calçadão ou então na loja Santa Inconstância, esquina da Floriano com a Pasqualine, e assinar!!! Precisamos de 10 mil assinaturas, e acreditamos que iremos conseguir!!!

Acesse nosso Site e conheça o PL na íntegra!